ACÓRDÃO Nº 12219/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12219/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-034.921/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Eliene Hatokiru Javae (020.***.***-96); Leonilda Mendes
Nay Rodrigues (139.***.***-53); Maria Dias Marinho dos Santos (415.***.***-15);
Wilda da Silva Barros (336.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.