ACÓRDÃO Nº 12216/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitada pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 10.204/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (18/10/2023), comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-009.330/2023-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Regina Vera Melchior Sebastiao (246.***.***-73). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12216/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/11/2023