ACÓRDÃO Nº 12214/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12214/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Carlos do
Nascimento.
1. Processo TC-035.667/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Carlos do Nascimento (604.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.