ACÓRDÃO Nº 12195/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12195/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo
solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo
para cumprimento do Acórdão 4.814/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte
à juntada do pedido (23/10/2023), comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-009.094/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Batista da Silva (354.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.