ACÓRDÃO Nº 12192/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12192/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF)
em razão de inquérito civil instaurado para apurar improbidade administrativa
decorrente de descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade, por
parte da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam).
Considerando que, de acordo com o exame técnico formulado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), não seria possível demonstrar conduta
dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco individualizar condutas e respectivas
autorias, mas apenas a má gestão administrativa nas aquisições, armazenamento e
dispensação de medicamentos no âmbito do governo do estado do Amazonas;
considerando que as diligências realizadas junto à Susam não foram
suficientes para sanear todas as lacunas referentes ao montante de recursos federais
envolvidos no descarte dos medicamentos objeto desta representação, tendo em vista
que a resposta apresentada se deu de forma parcial;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos
federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente,
respeitando-se, assim, a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle;
considerando ainda que compete à Secretaria de Atenção Primária à Saúde
(Saps) e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes), ambas do Ministério da
Saúde, apurar a irregularidade referente ao desperdício de medicamentos e insumos de
saúde em decorrência de vencimento do prazo de validade, identificada na Central de
Medicamentos do Amazonas (Cema);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, I e parágrafo único, do RITCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, arquivando os autos.
1. Processo TC-042.165/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas
(00.697.295/0001-05).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta decisão à Secretaria de Atenção Primária à Saúde
(Saps) e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes), ambas do Ministério da
Saúde, para conhecimento dos fatos e adoção das medidas pertinentes;
1.7.2. informar ao Ministério da Saúde que o registro sintético das
providências adotadas deve ser publicado na seção "Transparência e prestação de
contas" de seu sítio oficial, bem como que o referido registro deve ser encaminhado à
unidade técnica por meio eletrônico, no caso, por intermédio do sistema Conecta,
consoante previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84, de 22/4/2020, e
no § 2º do art. 8º da Decisão Normativa-TCU 187, de 9/9/2020;
1.7.3. dar ciência desta decisão ao representante.