ACÓRDÃO Nº 12191/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12191/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 14/2023, sob a
responsabilidade da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, com valor estimado de
R$ 1.051.857,60, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços continuados de copeiragem, com emprego de mão de obra, fornecimento de
equipamentos em geral, acessórios, utensílios e materiais de consumo de primeira
qualidade, de acordo com as necessidades da EBC, em Brasília/DF (peça 9, p. 1).
Considerando que a representante alegou, em suma, ter sido exigido que os
serviços dos atestados fossem idênticos aos serviços de contratação, contrariando
jurisprudência deste Tribunal;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o pregão em tela ocorreu no dia 26/7/2023, tendo sido
assinado o contrato correspondente, com vigência por doze meses;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades se confirmaram, uma vez que a jurisprudência desta Corte veda a
exigência de comprovação de capacidade técnica apenas com serviços idênticos ao
objeto licitado;
considerando que houve a participação de vinte empresas no certame, o que
indica não ter ocorrido restrição à competitividade da licitação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos elementos
necessários à sua concessão;
c) no mérito, considerar a representação procedente;
d) dar ciência à Empresa Brasil de Comunicação S. A., sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 14/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
exigência, no item k.4.4. do Termo de Referência, anexo ao edital, de que os serviços
dos atestados fossem idênticos aos do objeto licitado, contrariando jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 449/2017-TCU-Plenário, 553/2016-TCU-Plenário, 744/2015-
TCU-2ª Câmara, 1.443/2014- TCU-Plenário e 1.214/2013-TCU-Plenário;
e) comunicar esta decisão à EBC e à representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-032.281/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.
1.2. Representante: Ferreira Serviços e Manutenção Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Mauro de Moraes Ferreira, representando
Ferreira Serviços e Manutenção Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.