ACÓRDÃO Nº 12190/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12190/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 21/2023, sob a responsabilidade
de Secretaria Especial de Administração da Presidência da República, com valor total
estimado de R$ 8.208.460,80, cujo objeto é a contratação de serviços de outsourcing de
impressão, na modalidade franquia mais excedente, com fornecimento de
equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, solução de
digitalização, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com fornecimento
de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (exceto papel), sob
demanda, nas dependências da Presidência da República.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido a
habilitação indevida de licitante que não teria atendido os requisitos mínimos exigidos
no edital, uma vez que teria apresentado em sua proposta para o item 1 do certame
equipamento com velocidade inferior à estabelecida no item 4.8.3 do Termo de
Referência;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, por meio do despacho de peça 14 a representação foi
conhecida e foi indeferido o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários à sua adoção;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade não se confirmou, uma vez que a definição de "velocidade nominal" não
leva em conta a qualidade de impressão, a fabricante do equipamento ratificou que este
atende aos requisitos editalícios e quatro das seis propostas apresentadas ofertaram o
mesmo equipamento;
considerando, ainda, que, de acordo com a unidade instrutora, foram
adotadas as medidas saneadoras necessárias para sanear as dúvidas que surgiram ao
longo do processo licitatório e foi possível observar que a decisão de habilitação da
empresa vencedora foi motivada por pareceres técnicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) no mérito, considerar a representação improcedente;
b) comunicar esta decisão à representante e à Secretaria Especial de
Administração da Presidência da República;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.904/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.
(07.432.517/0001-07)
1.2. Unidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.