ACÓRDÃO Nº 12189/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12189/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Eleneide Alves Cordeiro Carneiro, Josenildes Ferreira Costa e
Arco Sertão Bahia, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio
do contrato de repasse de registro Siafi 651771 (peça 41), firmado entre o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a instituição Arco Sertão Bahia, e
que tinha por objeto o instrumento descrito como "Contribuição para a formação de
Mulheres Produtoras Rurais Organizadas sem Empreendimentos Econômicos
Solidários".
Considerando a necessidade de elaboração de parecer conclusivo sobre a
análise da execução física do contrato de repasse em tela, por parte do MDA, e de sua
posterior avaliação pela Caixa Econômica Federal, para saneamento do processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, 157 e 201, §
1º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
determinar:
a) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação, elabore parecer conclusivo
acerca da análise da execução física do contrato de repasse de registro Siafi 651771,
encaminhando-o aoTCU e à Caixa Econômica Federal, para que esta possa dar
cumprimento à alínea a seguir;
b) à Caixa Econômica Federal que, na qualidade de mandatária, ao receber
o parecer conclusivo da execução física elaborado pelo MDA relativa ao contrato de
repasse de registro Siafi 651771, elabore, por sua vez, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do parecer do MDA, seu parecer conclusivo acerca da análise
da execução financeira, encaminhando-o a este Tribunal;
c) encaminhar cópia da instrução de peça 90 à Caixa Econômica Federal e ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para subsidiar sua
manifestação.
1. Processo TC-031.322/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arco Sertao Bahia (05.496.570/0001-38); Eleneide Alves
Cordeiro Carneiro (990.***.***-82); Josenildes Ferreira Costa (016.***.***-63).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.