ACÓRDÃO Nº 12188/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12188/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Associação de Orientação As Cooperativas do Nordeste, Valter
de Carvalho, Adriano da Silva Martins e Monica Barbosa Correia, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 724177 (peça 41), firmado entre o
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e a Associação
de Orientação As Cooperativas do Nordeste, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Fortalecer e Aperfeiçoar as Ações de Dinamização Econômica dos
Territórios Rurais no Nordeste, Norte de Minas Gerais e Norte do Espírito Santo".
Considerando a necessidade de análise, por parte da Caixa Econômica
Federal, da execução financeira do contrato de repasse de registro Siafi 724177, para
saneamento do processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, 157 e 201, §
1º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) determinar à Caixa Econômica Federal que, na qualidade de mandatária no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elabore, no prazo de 30 (trinta)
dias, parecer conclusivo acerca da análise da execução financeira do contrato de repasse
de registro Siafi 724177, encaminhando-o a este Tribunal;
b) encaminhar cópia da instrução de peça 79 e das peças 37 a 44, 49 a 63,
66 e 67 à Caixa Econômica Federal, para subsidiar sua manifestação.
1. Processo TC-031.316/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriano da Silva Martins (603.***.***-72); Associacao de
Orientacao As Cooperativas do Nordeste (10.522.050/0001-92); Monica Barbosa Correia
(431.***.***-53); Valter de Carvalho (151.***.***-49).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.