ACÓRDÃO Nº 12187/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12187/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta), em
desfavor de Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade, Bruno de
Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse
0250271-51/2008, firmado entre o Fundo Nacional de Habitacional de Interesse Social e
o Governo do Estado de Pernambuco, e que tinha por objeto a construção de 28
unidades habitacionais populares no município de Barra de Guabiraba/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 619.522,28, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos
responsáveis mencionados anteriormente;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que existem
elementos para comprovar a execução física e financeira do objeto, bem como que o
objeto atende ao plano de trabalho e atendeu à comunidade (peça 1);
considerando que a pendência documental referente à regularização
fundiária, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a
documentação apresentada o condão de demonstrar o andamento dos procedimentos
afetos à regularização fundiária do empreendimento;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 174 a 176);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 177);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.064/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Flavio
Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53);
Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.