ACÓRDÃO Nº 12186/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12186/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Nilton da Mota Silveira Filho, Ricardo Calheiros de Andrade Lima,
Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa e
Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de Repasse 0250269-
18/2008 (Siafi 623884; peça 98), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social e o Governo do Estado de Pernambuco, e que tinha por objeto a
execução de 24 unidades habitacionais no município de Amaraji/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor original de R$ 566.246,56, imputando a responsabilidade a Nilton da Mota
Silveira Filho, presidente, no período de 1/1/2011 a 31/12/2011, na condição de dirigente,
Ricardo Calheiros de Andrade Lima, presidente, no período de 1/1/2012 a 31/12/2012, na
condição de dirigente, Flávio Guimarães Figueiredo Lima, presidente, no período de
1/1/2013 a 31/12/2014, na condição de dirigente, Marcos Baptista Andrade, presidente,
no período de 1/1/2015 a 31/12/2016, na condição de dirigente, Bruno de Moraes Lisboa,
presidente, no período de 1/1/2017 a 30/7/2017 e 20/6/2018 até o momento, na
condição de dirigente e Raul Goiana Novaes Menezes, Presidente, no período de 1/8/2017
a 6/4/2018, na condição de dirigente;
considerando, entretanto, que, nos termos do PA GIGOV/RE 0290/2022 (peça
1), consta o Parecer Circunstanciado sobre o caso em tela, onde há afirmação da Caixa de
que o objeto foi executado dentro das especificações técnicas do projeto e de acordo com
o plano de trabalho acordado e que os beneficiários estão usufruindo dos benefícios
esperados, restando como única pendência da avença a falta de regularização da
titularidade da área junto ao cartório próprio;
considerando que a proposta de encaminhamento constante da instrução é
pelo arquivamento deste processo (peças 176 a 178);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 179).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.063/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Flavio Guimaraes
Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da
Mota Silveira Filho (440.***.***-00); Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77);
Ricardo Calheiros de Andrade Lima (493.***.***-49).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.