ACÓRDÃO Nº 12185/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12185/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor de José
Camilo Zito dos Santos Filho e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 413879, firmado entre o MDR e aquele município, e que tinha
por objeto a canalização do Valão São Elias, no valor total de R$ 3.600.000,00, sendo R$
3.000.000 à conta do concedente e R$ 600.000,00 referentes à contrapartida.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas (peça 9), em 11/3/2005, e a conclusão do
Relatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Obras (peça 19), em 4/1/2011, bem
como entre a emissão do Parecer Técnico TSA 24/2015 (peça 46, p. 2), em 28/4/2015, e
a elaboração da Nota Técnica n.º 8/2022 (peça 48), em 28/4/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 69-72).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.016/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20);
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ (29.138.328/0001-50).
1.2. Unidade: Município de Duque de Caxias/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.