ACÓRDÃO Nº 12184/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12184/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor de Regina Celia
Bello Lisboa Dias, em razão do recebimento indevido de parcelas de pensão militar,
julgada ilegal por meio do Acórdão 6.904/2018-TCU-2ª Câmara, a qual não tinha direito,
por não atender aos requisitos da Lei 3.765/1960, e mantida por decisão judicial
posteriormente reformada. O tomador de contas concluiu que o prejuízo seria no valor
original de R$ 205.543,08.
Considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual, no caso de
benefício concedido por decisão judicial de natureza precária ou não definitiva
posteriormente reformada, não há pressupostos para autuação de tomada de contas
especial, pois "a questão não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco
a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do responsável que recebeu
os benefícios por determinação de legítima decisão judicial";
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso I, e
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar o arquivamento do seguinte processo
por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.534/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Regina Celia Bello Lisboa Dias (596.***.***-20).
1.2. Unidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendar à AGU, encaminhando-lhe cópia da presente deliberação, que
avalie a adoção de medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos
valores recebidos por força da decisão revogada, haja vista caber ao Poder Judiciário
decidir sobre o ressarcimento em tais condições (art. 302, inciso I e parágrafo único, do
CPC).