ACÓRDÃO Nº 12183/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12183/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Brasil (como
mandatário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário),
contra o Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA), Júlia Feitoza da Silva Dias, então
presidente da entidade, e Maria José Nóbrega de Albuquerque, então coordenadora-geral,
em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
transferidos por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 775086, que tinha por
objeto "apoiar as organizações produtivas de mulheres rurais através do estímulo às
práticas de produção e comércio orientadas por justiça social e sustentabilidade
ambiental". A irregularidade foi consubstanciada pela ausência do envio, na prestação de
contas, de todos os comprovantes capazes de demonstrar a execução física e financeira da
avença.
Considerando que o contrato de repasse foi firmado no valor de R$
204.796,44, sendo R$ 193.396,44 à conta da concedente e R$ 11.400,00 referentes à
contrapartida do convenente, e teve vigência de 27/12/2012 a 18/11/2015, com prazo
para apresentação da prestação de contas em 17/1/2016;
considerando que, citada pelo Tribunal, Júlia Feitoza da Silva Dias apresentou
documentação complementar àquela que já se encontrava inserida na Plataforma +Brasil
como prestação de contas;
considerando que, posteriormente, essa citação foi considerada inválida, em
face dos elementos coligidos, que acabaram por conduzir a alterações nos fatos e nas
condutas atribuídas aos responsáveis;
considerando que, após ser diligenciada pelo TCU, a Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SAF) aprovou a execução física do
contrato de repasse;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) opinou, em face dos elementos contidos nos autos, pela existência de
débitos de (i) R$ 1.983,13, relativos ao sobrepreço identificado na compra de materiais de
artesanato; e (2) R$ 25.519,88, relativos à ausência de documentação probatória de
algumas movimentações constantes no extrato bancário;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) concorda com
o mérito proposto pela unidade técnica, sugerindo apenas um ajuste quanto ao primeiro
valor, que entende deva ser excluído, em face da inadequação do método utilizado para
identificar possível superfaturamento;
considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração da
presente tomada de contas especial evidenciou que o valor atualizado do débito apurado é
inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para a instauração de TCE;
considerando que não foram identificados outros processos em tramitação no
Tribunal, nos quais constem débitos imputáveis aos responsáveis;
considerando que o processo se encontra pendente de nova citação válida;
considerando que, a título de racionalização administrativa, economia
processual e com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida, tanto a unidade técnica quanto o MP/TCU sugerem o
arquivamento do processo sem cancelamento do débito;
considerando que analisada a sequência de eventos processuais, observou-se
que não se excederam os prazos previstos na Resolução-TCU 344/2002, não tendo
ocorrido a prescrição.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU e com os arts. 6º, inciso I, e 19
da IN/TCU 71/2012, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, e sem
cancelamento dos seguintes débitos, de responsabilidade solidária do Centro dos
Trabalhadores da Amazonia, de Maria José Nobrega de Albuquerque e de Júlia Feitoza da
Silva Dias, a cujo pagamento continuarão obrigados, para que lhes possa ser dada
quitação:
a.1) guias de impostos sem os correspondentes comprovantes de
pagamento:
. Data Valor (R$)
. 13/11/2015 1.464,25
. 12/11/2015 946,20
. 11/11/2015 1.369,01
. 07/10/2015 521,80
. 01/10/2015 502,32
. 21/07/2015 1.910,75
. 28/05/2015 352,00
. 19/05/2015 513,68
. 08/05/2015 457,6
. 21/11/2014 396,00
. 18/08/2014 1.379,31
. 17/03/2014 374,96
a.2) ausência de documentos comprobatórios de despesas:
. Data Valor (R$)
. 13/11/2015 5.916,00
. 12/11/2015 1.360,00
. 11/11/2015 300,00
. 06/10/2015 720,00
. 02/10/2015 704,00
. 23/07/2015 1.472,00
. 17/07/2015 640,00
. 15/07/2015 1.260,00
. 21/11/2014 720,00
. 18/08/2014 1.664,00
. 17/03/2014 576,00
b) comunicar esta decisão ao Banco do Brasil e aos responsáveis.
1. Processo TC-006.253/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro dos Trabalhadores da Amazonia (CTA,
04.593.380/0001-76); Júlia Feitoza da Silva Dias (095.***.***-72), ex-presidente, e Maria
José Nobrega de Albuquerque (126.***.***-97), ex-coordenadora-geral
1.2. Unidade: Centro dos Trabalhadores da Amazonia (CTA)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há