ACÓRDÃO Nº 12182/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12182/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de José João de Figueiró
Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, realizadas por meio do Convênio 77/2008 - SESAN, Siafi 633882, firmado entre o
então denominado Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município
de Francisco Badaró/MG, e que tinha por objeto a prestação de apoio financeiro para
implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura
Familiar, no valor de R$ 227.318,64.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a ciência do Ofício 204/2015 (peças 72-73), em 25/5/2015, e a emissão da Nota
Técnica Financeira 14/2021 (peça 84), em 27/1/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 114-117).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.255/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José João de Figueiró Oliveira (405.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de Francisco Badaró/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.