ACÓRDÃO Nº 12181/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12181/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Altina Aprigio Rodrigues de
Almeida, de Alzira Rosa de Oliveira Silva, de Celina da Silva Pontes, de Jair Palhares, de
Kleber Monteiro Dias, de Leandro Kekel Silva, de Lindom Alves Aroldo, de Marcio Carvalho
Bicudo, de Mariovaldo da Cunha Machado, de Nilson Coelho Amorin, de Paulo Teco
Moises Junior, de Ramon Andrade Nunes, de Severino Mota Dimas, de Jorge Carlos da
Silva e de Geneci Tavares Machado, em razão de habilitação e ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da
Previdência Social Santa Cruz, do Instituto Nacional do Seguro Social, vinculada à Gerência
Executiva do Rio de Janeiro - Norte, no valor original de R$ 146.350,21.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 3/10/2011, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre a decisão de aplicação de penalidade de demissão a Jorge Carlos da Silva, em
7/1/2013 (peça 7) e a Notificação de cobrança administrativa ao servidor responsável
Jorge Carlos da Silva, em 7/11/2016 (peças 40 a 48); e entre a Notificação de cobrança
administrativa ao servidor responsável Jorge Carlos da Silva, em 7/11/2016 (peças 40 a 48)
e a Portaria GEXRJN-SR-II-INSS, de 6/9/2021, que constituiu Comissão Temporária de
Tomada de Contas Especial (peça 2);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 193-196).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-003.908/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altina Aprigio Rodrigues de Almeida (038.***.***-58); Alzira
Rosa de Oliveira Silva (037.***.***-40); Celina da Silva Pontes (010.***.***-27); Geneci
Tavares Machado (609.***.***-20); Jair Palhares (144.***.***-12); Jorge Carlos da Silva
(440.***.***-00); Kleber Monteiro Dias (144.***.***-46); Leandro Kekel Silva
(144.***.***-03); Lindom Alves Aroldo (144.***.***-26); Marcio Carvalho Bicudo
(144.***.***-33); Mariovaldo da Cunha Machado (142.***.***-52); Nilson Coelho Amorin
(144.***.***-71); Paulo Teco Moises Junior (144.***.***-26); Ramon Andrade Nunes
(144.***.***-56); Severino Mota Dimas (144.***.***-62).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.