ACÓRDÃO Nº 12180/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12180/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Edmilson Ramalho da Silva,
Alexandre Novaes Siqueira, Luiz Henrique Nunes da Silva, Renato Souza Matos, Roberto
Theodoro Fuly, Rosalvo Theodoro Fuly, Samuca Lima Neves, Sergio Afonso Prima e
Terezinha dos Santos Pinheiro, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo INSS em decorrência de atos então praticados na Agência da
Previdência Social Santa Cruz do Instituto Nacional do Seguro Social vinculada à Gerência
Executiva do Rio de Janeiro-Norte (GEXRJ-NORTE/RJ), no valor de R$ 164.095,96.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o termo inicial para cada beneficiário, ocorrido em 2011, e as notificações para
apresentarem defesa ou efetuarem o pagamento das dívidas, que ocorreram em 2019;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 149-152).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-001.734/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Novaes Siqueira (144.***.***-45); Edmilson
Ramalho da Silva (144.***.***-42); Luiz Henrique Nunes da Silva (504.***.***-00); Renato
Souza Matos (144.***.***-93); Roberto Theodoro Fuly (144.***.***-95); Rosalvo
Theodoro Fuly (050.***.***-56); Samuca Lima Neves (144.***.***-09); Sergio Afonso
Prima (144.***.***-29); Terezinha dos Santos Pinheiro (022.***.***-31).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.