ACÓRDÃO Nº 12179/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12179/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão especial instituída
por José Carneiro Girão emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do
Brasil e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato de pensão militar foi remetido ao Tribunal em
22/9/1999 e o ato de alteração de pensão militar foi remetido ao Tribunal em
2/9/2013;
considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o
Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que "em atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte
de Contas";
considerando que ao julgar os embargos de declaração opostos pela União
naquele apelo extraordinário foi esclarecido que esse prazo é ininterrupto, computado a
partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem
finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir
daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";
considerando que em decorrência do que foi decidido pelo STF, o TCU, por
meio do Acórdão 122/2021 - Plenário, ordenou a AudPessoal que "identifique, entres os
atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de
Admissão e Concessões (Sisac) e ou do Sistema de Atos de Pessoal (epessoal) pendentes
de julgamento, aqueles que, à luz da decisão exarada pelo STF no Recurso Extraordinário
636.553/RS, devem ser considerados tacitamente registrados" e indique, dentre aqueles,
os que "contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício
encontram-se em curso, adotando medidas sistematizadas para que sejam, com a maior
brevidade possível, submetidos aos procedimentos de revisão de ofício, com fulcro no art.
54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU";
considerando que o ato tratado neste processo ingressou nesta Corte há mais
de 10 anos, estando esgotado o prazo para revisão de ofício;
considerando que o ato de alteração de pensão militar apenas incluiu a
informação de que o pagamento da pensão militar decorria de decisão judicial proferida
no Mandado de Segurança 98.0033403-3, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro e não houve qualquer inovação na fundamentação legal do pagamento;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, em pareceres uniformes,
opinaram por considerar legal o ato de pensão, registrando-o tacitamente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e em consonância com o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso
Extraordinário 636.553 (Tese 445) em reconhecer o registro tácito do ato de pensão
especial instituída por José Carneiro Girão, comunicando esta decisão às interessadas.
1. Processo TC-013.425/2013-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Maria da Conceição Girão da Conceição (018.***.***-46);
Maria do Rosario Girão Guimarães (038.***.***-87)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF),
Alexandre Ramos de Lima (45510/OAB-DF) e outros, representando Maria do Rosário
Girão Guimarães.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.