ACÓRDÃO Nº 12178/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-035.880/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Carmen Lucia Santos Nunes (261.***.***-72); Luzia Mendes Galdino (162.***.***-34); Maria Armele Machado Rodrigues (409.***.***-34); Raimundo Damiao Pereira de Sousa (029.***.***-87); Valdiceia Vieira da Costa (071.***.***-12). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12178/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/11/2023