ACÓRDÃO Nº 12173/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-034.833/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Margarete Aparecida dos Santos (006.***.***-52); Tania Pereira da Silva Rosa (013.***.***-80). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12173/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/11/2023