ACÓRDÃO Nº 12167/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12167/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil de Yeda
Fontes, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgado ilegal pelo Acórdão
6599/2023- 1ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado solicitou, embora intempestivamente,
um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU,
em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pelo Instituto Nacional do
Seguro Social por 15 dias para cumprimento do subitem 1.7.1; e por 30 dias para o
cumprimento do subitem 1.7.5. do Acórdão nº 6599/2023 - TCU - 1ª Câmara; a contar do
dia útil seguinte à juntada do requerimento, peça 22, em 20/10/2023. Desta forma, os
novos prazos, serão encerrados, respectivamente, em 6/11/2023 e em 21/11/2023, dando
ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.036/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Yeda Fontes (002.***.***-53).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.