ACÓRDÃO Nº 12141/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12141/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela Lass
Máquinas e Equipamentos Ltda., a respeito de supostas irregularidades no Contrato
910280/2021, celebrado entre a referida sociedade empresária e a Prefeitura Municipal
de Guaimbê/SP, em 25/11/2022, no valor de R$ 368.000,00, para aquisição de uma pá
carregadeira, com recursos do Convênio 910280/2021 - Ministério da Agricultura
(Mapa).
Considerando que representação visa à satisfação dos interesses financeiros
da representante, em razão do atraso no pagamento dos bens fornecidos à
Prefeitura;
Consideranto a jurisprudência dominante do TCU, no sentido de que não é
competente para tutelar interesses estritamente privados, no âmbito de contratos
firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o
patrimônio público ou causarem prejuízo ao Erário, conforme se depreende das
seguintes decisões: Acórdão 3.273/2013-TCU-Plenário, Relator Ministro André de
Carvalho; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão
6.352/2019-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão 1.045/2019-
TCU-Plenário e 15.044/2018-TCU-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Augusto
Sherman, entre outros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, determinar o arquivamento dos autos, dando ciência desta decisão ao
interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.554/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaimbê - SP.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Ana Lucia Flora dos Reis (216263/OAB-SP),
representando Lass Maquinas e Equipamentos Ltda.;
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.