ACÓRDÃO Nº 12134/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12134/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
em razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2904/2020-TCU-
Plenário, de apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios
com recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Bernardo do
Mearim/MA;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é
constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros
moratórios dos precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a
consentir pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros
moratórios dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF
528, a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após diligenciar
o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), estimou os juros moratórios incidentes
sobre os precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários
advocatícios pagos pelo município;
Considerando a citação solidária do prefeito responsável pela contratação e
dos advogados beneficiários dos honorários destacados dos precatórios do Fundef;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram
aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o
que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;
Considerando, em acréscimo, que, ao decidir TCEs que versavam sobre
pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, os Acórdãos 10.387/2022 e
1.129/2023, ambos da 1ª Câmara; e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário,
arquivaram os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular dos processos;
Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam certa
similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento
à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em
ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento
decorreu de entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo
STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para
pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs
arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o
mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, o Ministério Público junto
ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento do processo a seguir identificado, sem julgamento de mérito, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando
ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-040.333/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Izalmir Vieira da Silva (746.***.***-20); Joao Azedo e
Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Bernardo do Mearim - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Alessandro Almeida da Silva (18.406/OAB-MA), e
Diogo Cezar Reis Amador (24.864/OAB-PE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.