ACÓRDÃO Nº 12131/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12131/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE)
instaurada em razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2758/2020-
TCU-Plenário, de apuração do débito decorrente do pagamento de honorários
advocatícios com recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de
Avelino Lopes/PI;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é
constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros
moratórios dos precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a
consentir pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros
moratórios dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF
528, a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após diligência
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estimou os juros moratórios incidentes
sobre os precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários
advocatícios pagos pelo município;
Considerando a citação solidária dos responsáveis;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram
aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o
que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;
Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do
Acórdão 1.492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de
diversas TCEs e a citação de gestores e dos escritórios pagos com recursos oriundos
precatórios do Fundeb;
Considerando que, ao decidir TCEs que versavam sobre pagamento de
precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações
arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023,
ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;
Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam
similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento
à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em
ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento
decorreu de entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo
STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para
pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs
arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de
acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica; e
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.318/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Campelo e Campelo - Advogados Associados S/S
(05.207.513/0001-91); Diostenes José Alves (643.***.***-53); João de Sousa Próspero
(077.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Avelino Lopes/PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Caio Cardoso Bastiani (10.150/OAB-PI), Jose
Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI) e outros; Ana Paula Del Vieira Duque
(51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros; Caio
Cardoso Bastiani (10.150/OAB-PI) e Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.