ACÓRDÃO Nº 12129/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12129/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada em
razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2819/2020-TCU-Plenário, de
apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com recursos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Alagoa Grande/PB;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a então Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto -
SecexEducação, após analisar o Precatório 2017.82.01.006.000020 (peça 31 p. 1), verificou
que os juros moratórios incidentes sobre os precatórios devidos pela União somam
valores superiores aos dos honorários advocatícios pagos pelo município;
Considerando a citação solidária do prefeito responsável pela contratação e
dos advogados beneficiários dos honorários destacados dos precatórios do Fundef;
Considerando que perfilho o entendimento de que, realizada a citação na
tomada de contas especial, a elisão do débito ou da responsabilidade, em regra, não será
motivo para arquivamento pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e
regular do processo;
Considerando, por outro lado, que, de acordo a posição manifestada pelo STF
no julgamento da ADPF 528, especificamente no que tange aos honorários advocatícios,
os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo,
pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a
competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;
Considerando, também, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por
intermédio do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente,
de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a
constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;
Considerando, em acréscimo, que, ao decidir processos de TCE que
versavam sobre pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, os Acórdãos
10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara; e 684/2023 e 884/2023, ambos do
Plenário, arquivaram os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos
de desenvolvimento válido e regular dos processos;
Considerando, ainda, que as circunstâncias do caso ora apreciado
apresentam certa similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações,
em reconhecimento à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na
medida em que, em ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o
subsequente arquivamento decorreu de entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que a AudEducação concluiu, à luz dos critérios estabelecidos
pelo STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para
pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs
arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o
mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, o Ministério Público junto
ao TCU propõe o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos;
Considerando a possibilidade de ocorrência de outras irregularidades, que
seriam de competência do Tribunal de Contas local;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e
aos responsáveis, bem como em adotar a medida descrita no item 1.7, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.007/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hildon Régis Navarro Filho (421.***.***-15); Raimundo &
Capela - Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Alagoa Grande - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Jose Waldomiro Ribeiro Coutinho Neto
(21.505/OAB-PB), Taiguara Fernandes de Sousa (19.533/OAB-PB), Roberto Gilson
Raimundo Filho (18.558/OAB-PE) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraíba (TCE/PB) cópia eletrônica do presente processo, de forma
que esse órgão de controle adote as providências que entender cabíveis sobre supostas
irregularidades na contratação do escritório Raimundo & Capela Jurídico Estratégico
(Contrato n. 103/2007), referentes à indevida inexigibilidade de licitação, suscitando a
nulidade do instrumento, à falta de cláusula a estabelecer preço certo e à contratação
por valor muito acima dos valores de mercado, utilizando-se para custear o referido
contrato recursos do Município de Alagoa Grande/PB, advindos da parcela de juros de
mora de precatório do Fundef, nos termos da ADPF-STF 528.