ACÓRDÃO Nº 12128/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12128/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de Renildo Vasconcelos Calheiros, prefeito do
município de Olinda/PE entre 2009 e 2016;
Considerando que o fundamento para instauração da tomada de contas
especial (TCE) foi "Deixar de comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela
União" por meio do Convênio 703462/2009 (Siafi 703462 - peça 13), firmado com o
Município de Olinda/PE, que tinha por objeto a execução do Projeto Orla, destinado à
revitalização da orla marítima de Olinda, compreendendo os Bairros Novo, Casa Caiada e
Rio Doce;
Considerando que os repasses da União totalizaram R$ 19.104.000,00 (peças
34, 48, 64 e 86);
Considerando que, por meio de aplicações financeiras, o MTur indicou que
foram auferidos R$ 536.225,62, dos quais R$ 514.776,60 referentes a rendimentos obtidos
com os recursos federais transferidos;
Considerando que os R$ 514.776,60 auferidos somados ao valor repassado de
R$ 19.104.000,00 resultam no montante a ser comprovado de R$ 19.618.776,60;
Considerando que, de acordo com as informações constantes do Parecer
Financeiro 1387/2017 (peça 159, p. 7), a prestação de contas final contém documentos
fiscais comprobatórios de despesas no montante de R$ 19.886.420,46, das quais R$
19.090.963,64 correspondem às realizadas com recursos federais (96% de R$
19.886.420,46);
Considerando que a diferença entre o montante a ser comprovado (R$
19.618.776,60) e o dos documentos fiscais comprobatórios relativos às despesas realizadas
com recursos federais (R$ 19.090.963,64) resulta em R$ 527.812,96, que corresponde ao
montante cuja aplicação não restou comprovada por documentos fiscais;
Considerando que houve devolução de R$ 275.497,15 em 23/3/2017 (peça
200, p. 119), relativo ao saldo final do convênio, resultando no montante não comprovado
de R$ 252.315,81 (R$ 527.812,96 - $ 275.497,15);
Considerando que o tomador de contas glosou despesas no montante de R$
43.114,00, correspondente a quantidades não executadas e às que não apresentavam
funcionalidade na data da visita, realizada em 21/11/2019, quatro anos após a conclusão
das obras;
Considerando que, uma vez que o Mtur não informou se a não funcionalidade
decorria de inexecução/falha ou de falta de manutenção pelo município, a SecexTCE
ajustou o valor glosado para R$ 20.237,82 (peça 201, p. 5);
Considerando que, com o ajuste acima, o dano apurado totaliza R$ 272.553.63
(R$ 252.315,81 + R$ 20.237,82).
Considerando que o município recolheu R$ 455.111,04 em 19/4/2017 (peça
155, p. 179), em decorrência da verificação, em fiscalização realizada pela CGU em agosto
de 2015 (peça 110), de prática de preços acima da referência, para dois itens
contratuais;
Considerando que a CGU selecionou para cômputo do sobrepreço somente os
itens de serviços cujos preços mostravam-se superiores à referência (Sinapi), deixando de
compensá-los com aqueles cujos valores estavam abaixo da referência;
Considerando que, como os dois itens de serviços com preços acima da
referência somam R$ 844.626,39, enquanto os itens selecionados na amostra (Curva ABC)
abaixo das referências somam R$ 564.068,38, a apuração do sobrepreço mediante a
utilização adequada do Método da Limitação do Preço Global (MLPG) resulta em R$
280.558,01 (R$ 844.626,39 - R$ 564.068,38);
Considerando que o órgão instaurador, após examinar as conclusões da CGU
com as justificativas apresentadas pelo município, ajustou os valores de referência às reais
características e produtividade, reduzindo o sobrepreço apontado pela controladoria;
Considerando que, com a utilização adequada do MLPG e o ajuste dos valores
de referência promovido pelo órgão instaurador, descaracteriza-se o sobrepreço de R$
455.111,04, conforme demonstrado pela AudTCE na tabela à peça 201, itens 46-49;
Considerando que, como o valor já recolhido pelo município (R$ 455.111,04)
supera o valor do dano apurado nesta TCE (R$ 272.553,63), não há débito a ser
perseguido pelo erário federal;
Considerando que não foi promovida a citação do responsável nestes autos;
Considerando que, nos casos em que o débito inicialmente apontado é
descaracterizado antes da citação, a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de
que a tomada de contas especial deve ser arquivada, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento desta TCE;
Considerando que o Ministério Público se manifestou de acordo com a
proposta oferecida pela AudTCE;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município, ao Ministério do Turismo
e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.668/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renildo Vasconcelos Calheiros (209.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Olinda/PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.