ACÓRDÃO Nº 12127/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12127/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor de Sávio Rebouças Félix e
Movimento Hip Hop Organizado do Brasil, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE 149/2004
- Siafi 517354, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Movimento Hip Hop
Organizado do Brasil, para estabelecimento de cooperação técnica e financeira, com vistas
a promover o empreendedorismo juvenil, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, incentivando a criação de oportunidades de
trabalho, emprego e renda, negócios, ocupação, inserção social, organização e visão
empreendedora.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre as notas técnicas expedidas pelo órgão (5/11/2007 - peça 86 e 20/12/2019
- peça 90), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-021.307/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Movimento Hip Hop Organizado do Brasil (mh2o do Brasil)
(02.488.453/0001-34); Sávio Rebouças Félix (995.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.