ACÓRDÃO Nº 12125/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12125/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo Ministério da Economia, em desfavor de Roberto Carlos de Souza, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, firmado entre
o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Navegantes - SC, para execução do
Projeto Projovem Trabalhador.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre a Nota Informativa 219/2018/GAB/SPPE/MTb (21/3/2018 - peça 122) e o
Despacho Decisório 14/2022/MTP (24/2/2022 - peça 2), sem a identificação de outros
atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-021.297/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Carlos de Souza (573.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Navegantes/SC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.