ACÓRDÃO Nº 12124/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12124/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contra Lúcio Taveira
Valadão e a Fundação de Desenvolvimento Rural, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 31/2003, destinado a apoiar as
ações de assistência técnica e extensão rural;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 1º/3/2006, data
em que as contas foram prestadas (peça 14);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos, entre a notificação à
Fundação de Desenvolvimento Rural (peça 30), em 14/11/2014, e o relatório do tomador
de contas especial (peça 78), em 19/7/2022, sem que haja notícia nos autos da ocorrência
de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição;
Considerando, portanto, que se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peça 87-90);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V,
alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-020.780/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Desenvolvimento Rural - Fundação Rural
(04.606.955/0001-48); Lucio Taveira Valadão (151.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.