ACÓRDÃO Nº 12122/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12122/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor da
Associação para Estudos do Ambiente e de Ricardo Wendel de Magalhães, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
59/2009, destinado ao desenvolvimento de bases tecnológicas, ecológicas e
mercadológicas para o cultiva de ostras nativas;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 5/7/2012, data
em que as contas foram prestadas ao órgão repassador (peça 26);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre o Parecer Financeiro
61/2015 (peça 42), de julho de 2015, tendente à apuração dos fatos, e o relatório do
tomador de contas especial (peça 69), de 2/8/2022, sem que haja notícia nos autos da
ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência das
prescrições punitiva e ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 78-81);
Considerandoque,oRegimentoInternodoTCUestabeleceque,acritériodoRelator,
poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha
pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-020.775/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eco Associação Para Estudos do Ambiente
(54.488.986/0001-10); Ricardo Wendel de Magalhães (088.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.