ACÓRDÃO Nº 12121/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12121/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, em desfavor da Associação de
Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira e de Misael Lopes da Cunha,
em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio
178/2005, destinado à capacitação de agricultores familiares em municípios da Região
Sisal, na Bahia;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 29/11/2006, data
em que as contas foram prestadas ao órgão repassador (peça 9);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre a Nota Técnica
30/2013 (peça 42), de 10/10/2013, e o Parecer 17/2021 (peça 44), de 12/11/2021, sem
que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas ou
impeditivas da fluência das prescrições punitiva e ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 66-69);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V,
alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-020.773/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da
Região Sisaleira (63.104.020/0001-22); Misael Lopes da Cunha (318.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.