ACÓRDÃO Nº 12120/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12120/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Francisco
Feitosa da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 43/2013, firmado entre o Ministério da
Pesca e Aquicultura e o Município de Governador Luiz Rocha/MA, com o objetivo de
"apoio ao Programa de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar no Município de
Governador Luís Rocha, através da aquisição de patrulha mecanizada, composta de uma
escavadeira hidráulica e um trator de esteira, destinada à construção e adequação de
viveiros de piscicultura".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre as registro de inadimplência no SIAFI (15/3/2017 - peças 19 e 21) e o ato
de impulso processual subsequente (11/9/2020 - peça 41), sem a identificação de outros
atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-020.770/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Feitosa da Silva (673.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Governador Luiz Rocha - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.