ACÓRDÃO Nº 12119/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12119/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor
de Flavio Henrique Boechat de Aguiar e do Centro de Estudos, Promoção e
Desenvolvimento de Mercado, em face da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por meio do Convênio 759512, destinado a realizar o diagnóstico e
o mapeamento de comunidades e estabelecimentos da agricultura familiar;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 24/4/2015, data
em que as contas deveriam ter sido prestadas ao órgão repassador (peça 5);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre a notificação para
a prestação de contas (peças 8-9), em 4/5/2015, e o Parecer 67/2021 (peça 11), de
22/8/2021, sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas,
suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 24-27);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V,
alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-020.110/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de
Mercados (08.436.467/0001-90); Flavio Henrique Boechat de Aguiar (455.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.