ACÓRDÃO Nº 12118/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12118/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Maria
Conceição Borges Ferreira e do Centro de Apoio aos Trabalhadores Rurais da Região de
Feira de Santana-BA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais repassados por meio do Convênio Siafi 707837, firmado entre o então Ministério
do Desenvolvimento Agrário e o Centro de Apoio aos Trabalhadores Rurais da Região de
Feira de Santana-BA, para prestação de assistência técnica e extensão rural a grupos de
mulheres agricultoras familiares, do Território Rural Portal do Sertão.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre a notificação dos responsáveis, em 21/11/2014 (peças 16-17), e o ato de
impulso processual subsequente (Parecer 62/2021, em 22/8/2021 - peça 21), sem a
identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-020.109/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Apoio Aos Trabalhadores Rurais da Regiao de Feira
de Santana (16.442.626/0001-98); Maria Conceicao Borges Ferreira (882.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do
Ministro (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.