ACÓRDÃO Nº 12116/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12116/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Embargos de Declatação opostos em
face do Acórdão 1038/2022-1ª Câmara que julgou irregulares e condenou em débito o
escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) em
razão do recebimento de honorários advocatícios contratuais com a utilização irregular de
recursos derivados do sucesso de ação judicial referente ao então Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Considerando que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar
a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em 18/3/2022,
adotou entendimento no sentido de que os recursos provenientes dos juros moratórios
possuem natureza autônoma em relação àqueles alocados ao Fundef, razão pela qual não
integram o fundo, mas pertencem ao município vencedor da ação judicial, sendo possível
seu emprego para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.
Considerando que, após diligência ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(TRF 5), verificou-se que o valor dos honorários advocatícios discutidos nos autos ficou
abaixo do valor dos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União ao
município de Campo do Brito/SE.
Considerando que não compete ao TCU fiscalizar o uso de recursos do próprio
município.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer dos embargos de declaração, considerá-los
prejudicados, tornar insubsistente o Acórdão 1038/2022-1ª Câmara e arquivar os autos,
sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular do processo.
1. Processo TC-017.721/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel de Souza (011.***.***-20); Monteiro e Monteiro
Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
1.2. Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo do Brito - SE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Roberto Webster Barbalho (25006/OAB-PE) e Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro
Advogados Associados.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.