ACÓRDÃO Nº 12115/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12115/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de José Wilson Ferreira Ibiapina, Maria
de Fátima Santos de Deus e NAC Núcleo de Arte e Cultura, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União (Siafi 748366), firmado entre o
Ministério do Turismo e NAC Núcleo de Arte e Cultura, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Cena Contemporânea - Festival Internacional de Teatro de
Brasília (edição 2010)".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre o despacho orientando a área financeira que adotasse providências para
ressarcimento ao Erário (30/9/2014 - peça 134, p. 14) e o ato de impulso processual
subsequente (Parecer Financeiro 1246/2017, em 23/11/2017 - peça 45), sem a
identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-014.370/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Wilson Ferreira Ibiapina (076.***.***-49); Maria de Fatima
Santos de Deus (066.***.***-49); Nac Nucleo de Arte e Cultura (37.174.752/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.