ACÓRDÃO Nº 12114/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12114/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Eduardo
Alves Conti, ex-Prefeito Municipal de Santana do Araguaia/PA (gestão 2013-2016), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício 2013.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, I; 16, II; 18 e 23,
II, da Lei 8.443/1992, em acolher as razões de justificativa, julgar regulares com ressalva
as contas de Eduardo Alves Conti, dando-lhe quitação, e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.690/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Alves Conti (377.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia - PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Wieczorek Terra (32298/OAB-PA), Carlos
Eduardo Godoy Peres (208859/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Alves Conti.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.