ACÓRDÃO Nº 12113/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12113/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de João
Teodoro Nunes Neto, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício
de 2004;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi o dia 9/10/2007, data
que a Controladoria-Geral da União identificou as irregularidades (peça 8);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre o parecer
financeiro do FNDE (peça 9), de 25/8/2009, e a Informação 2067/2017/DIFIN-FNDE (peça
11), de 24/8/2017, sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas
interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 48-50);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-005.204/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Teodoro Nunes Neto (062.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Primeira Cruz - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ilana Sa Barbosa Pereira (9.690/OAB-MA), Daniel
Lima Cardoso (13.334/OAB-MA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.