ACÓRDÃO Nº 12112/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12112/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros;
Considerando que o fundamento para instauração da tomada de contas
especial (TCE) foi "a ausência de documentação comprobatória" da aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 701628/2010 (Siafi
661304 - peça 7), firmado entre o FNDE e o município de Mirandiba/PE, que tinha por
objeto a "aquisição de mobiliário para equipar escolas de educação básica";
Considerando que os repasses da União totalizaram R$ 101.348,28 (peça 9);
Considerando que o TCU recebeu, em 21/5/2021, o Ofício
13505/2021/Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE (peça 36, p. 1), informando a apresentação
intempestiva, ao FNDE, da prestação de contas do Convênio 701628/2010 (SIAFI
661304);
Considerando que, em resposta à diligência peça 41, o FNDE apresentou a
Nota Técnica 3023799/2022/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (peça 43, pp. 3-6), na qual há o
seguinte registro: "considerando o montante analisado, no valor R$ 101.348,28, a
manifestação exarada por meio do Parecer 2624/2022, de 25/05/2022 (SEI 2887472) e a
análise financeira acima demonstrada, manifestamo-nos pela suficiência das informações
apresentadas para a aprovação do valor de R$ 101.348,28";
Considerando que a nota técnica acrescenta que "afasta-se o débito
relacionado a despesas não comprovadas em razão da não conciliação financeira" e que
"dispensa-se o débito referente a não aplicação dos recursos no mercado financeiro
(subitem 4.2), uma vez que a Área Técnica se manifestou pela aprovação do objeto
pactuado";
Considerando que não foi promovida a citação do responsável nestes
autos;
Considerando que, nos casos em que o débito inicialmente apontado é
descaracterizado antes da citação, a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de
que a tomada de contas especial deve ser arquivada, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento desta TCE;
Considerando que o Ministério Público se manifestou de acordo com a
proposta oferecida pela AudTCE;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município, ao FNDE e ao responsável,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.171/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros (351.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Mirandiba/PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.