ACÓRDÃO Nº 12110/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12110/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE)
instaurada em desfavor do município de Coxim/MS;
Considerando que a presente TCE foi instaurada em razão de desvio de objeto
na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no período de
1º/1/2017 a 30/11/2019, caracterizado pela utilização de recursos em bloco de
financiamento distinto daquele para o qual foram destinados;
Considerando que o desvio de objeto prejudicou a execução de ações de
saúde estabelecidas no Plano Plurianual de Saúde 2018-2021;
Considerando que, em caso de transferência fundo a fundo de recursos do
SUS, comprovada a aplicação dos recursos em benefício do ente federativo, mas em
objeto diverso do definido em lei, o TCU firmou entendimento, no Acórdão 1.072/2017-
TCU-Plenário (Rel.: Ministro Bruno Dantas), de que cabe ao ente recompor os valores
gastos indevidamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse;
Considerando, entretanto, que, na hipótese de desvio de objeto na execução
de plano plurianual de saúde já encerrado, o TCU vem dispensando o município de
ressarcir seu próprio fundo de saúde, para não favorecer metas pretéritas em detrimento
de metas correntes, destacando-se, com esse entendimento, o Acórdão 1.045/2020-TCU-
Plenário (Rel.: Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que a perspectiva de existência de dano ao Erário é
pressuposto para a constituição e o desenvolvimento regular da tomada de contas
especial;
Considerando que, de acordo com o art. 212 do Regimento Interno do TCU,
o Tribunal determinará o arquivamento do processo de tomada contas especial, sem
julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o município não foi citado pelo TCU em relação às
impropriedades apuradas nestes autos;
Considerando que a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) propôs o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em ordenar a adoção da seguinte
medida e determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito,
por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência ao município, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.137/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Coxim/MS (03.510.211/0001-62).
1.2. Entidade: Município de Saúde de Coxim/MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.