ACÓRDÃO Nº 12109/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12109/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Antônio Roberto Rodrigues Goes da Silva
e João Henrique Rodrigues Pimentel, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre o conhecimento da
irregularidade (18/9/2009 - peça 2) e a notificação dos responsáveis (1º/7/2021 - peça
20), não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-000.093/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva (264.***.***-72)
e Joao Henrique Rodrigues Pimentel (066.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Macapá - AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.