ACÓRDÃO Nº 12108/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12108/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por
unanimidade, em promover o apostilamento do item "b" do Acórdão 7.140/2023 - TCU
- 1ª Câmara, Sessão de 11/7/2023, por inexatidão material, de forma que:
Onde se lê: "b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, 19, caput
e parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209 e 214,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra.
Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, CPF: 369.***.***-72, sem imputação de
débito ou multa;"
Leia-se: "b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,
caput e parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209
e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que sejam julgadas irregulares as contas
da Sra. Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, CPF: 369.***.***-72, sem imputação
de débito ou multa;"
1. Processo TC-019.623/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Apensos: 027.014/2006-4 (REPRESENTAÇÃO); 018.739/2004-6 (RELATÓRIO
DE MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adenauher Figueira Nunes (031.***.***-15); Airton Estevens
Soares (198.***.***-30); Antonio Adriano da Silva (056.***.***-00); Antonio Carlos Ayrosa
Rosiere (093.***.***-53); Artur Vidigal de Oliveira (214.***.***-87); Carlos Wilson Rocha
de Queiroz Campos (falecido) (073.***.***-00); Cleber Ubiratan de Oliveira (501.953.366-
15); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.***.***-72); Francisco Waldir Pires de
Souza (020.***.***-49); Humberto Lúcio Pimentel Menezes (054.***.***-49); Jorge
Godinho Barreto Nery (449.***.***-34); Jose Alencar Gomes da Silva (003.***.***-49);
José Carlos Pereira (022.***.***-49); José Welington Moura (052.***.***-00); Luiz Antonio
de Souza Cordeiro (097.***.***-44); Marco Antônio Marques de Oliveira (069.***.***-82);
Paula Bicudo de Castro Magalhães (787.***.***-00); Paulo Horténsio Albuquerque e Silva
(282.***.***-87); Paulo Roberto Cardoso Vilarinho (272.***.***-53); Rogerio Amado
Barzellay (239.***.***-44); Tércio Ivan de Barros (004.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Benjamin Gallotti Beserra (13.568/OAB-DF), Amanda
Barros Seabra Pereira, Aline Alonso Arja de Almeida, Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha
e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.