ACÓRDÃO Nº 12106/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12106/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista a percepção indevida da parcela "opção";
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriores a 8/4/1998,
data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação da vantagem de
"quintos/décimos";
Considerando que não foram satisfeitos os pressupostos temporais previstos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 para percepção da parcela "opção".
Considerando, ainda, que esta Corte possui entendimento pacífico de que é
indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata
o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990
-, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos
4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-
TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC
20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão ("opção"), de forma não cumulativa com a vantagem
dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei
8.112/1990.
Considerando que, em virtude do pagamento indevido da parcela "opção",
bem como da cumulatividade das rubricas "opção" e "quintos/décimos", o ato deve ser
considerado ilegal, com negativa de registro, determinando-se à unidade jurisdicionada
que faça cessar os pagamentos indevidos, dispensando-se a devolução dos valores
recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, em razão da sobrecarga de
trabalho gerada pela necessidade de migração de atos do sistema Sisac para o e-Pessoal,
de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil
instituído por Tarcísio Borges da Silva em favor de Maria de Lourdes Silva, negando-lhe
registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-020.297/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria de Lourdes Silva (239.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao
TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação,
caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pela interessada;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art.
19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.