ACÓRDÃO Nº 12093/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12093/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria de
Francisco Gonzaga Neto, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram a irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da
Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após 16/12/1998;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do
cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998, que limitou o
valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores
- a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021
- 1ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: E.
Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti), 4.083/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª
Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro
Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes),
8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara
(relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 8.100/2021 - 2ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto André Luis de Carvalho), entre outros;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Francisco Gonzaga Neto e negar registro ao
correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-029.693/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Gonzaga Neto (652.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora
impugnado;
1.7.1.2. exclua a parcela opção dos proventos do ex-servidor;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento
pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018.