ACÓRDÃO Nº 12087/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12087/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Carlos Antonio da Silva Lopes, emitido pela Universidade Federal da Bahia, submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
de anuênios em percentual superior ao efetivamente devido, bem como a incorporação
indevida da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos após 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998;
Considerando que, em relação à primeira irregularidade identificada, o
interessado conta 16 anos, 6 meses, 12 dias de tempo de serviço público até 8/3/1999,
fazendo jus ao percentual de 16% para a rubrica de anuênios;
Considerando que a proporção efetivamente paga a título de anuênios, que
consiste na comparação entre o valor pago pela rubrica referente ao adicional por
tempo de serviço e o valor da rubrica referente ao provento básico (respectivamente,
R$ 828,24 e R$ 4.872,0), corresponde a 17%;
Considerando, assim, que, embora o ex-servidor só faça jus ao percentual de
16% de anuênios, no caso concreto está percebendo 17%, encontrando-se, portanto,
em valor superior ao devido;
Considerando que, em relação à segunda irregularidade identificada,
referente à vantagem de quintos/décimos, a questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara
(de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler),
7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo),
8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 6.615/2022-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos no âmbito do RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do
pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes
modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados
por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo
transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou
reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os
pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por
decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e
absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do
funcionalismo público civil;
Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do
RE 638.115/CE, ainda que a concessão em análise seja considerada ilegal, deve ser
mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada ou
cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que decorre de decisão
judicial que transitou em julgado em 16/7/2013, exarada nos autos da Ação Ordinária
2006.33.00.014262-4, ajuizada pelo interessado Carlos Antonio da Silva Lopes, perante
a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Carlos Antonio
da Silva Lopes, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações/orientações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-021.822/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Antonio da Silva Lopes (124.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Bahia que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. corrija o valor percebido a título de anuênios, de forma que
corresponda efetivamente a 16% do vencimento básico;
1.7.1.3. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o
interessado tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da
ciência da decisão;
1.7.1.5. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em
substituição ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput,
do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. esclarecer à Universidade Federal da Bahia que as parcelas de
quintos/décimos incorporadas por funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, em razão de estarem amparadas por decisão judicial transitada em julgado,
deverão ter seus pagamentos mantidos, em observância à modulação de efeitos
estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE.