ACÓRDÃO Nº 12084/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12084/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
determinar o apostilamento do Acórdão 5446/2022-TCU-1ª Câmara, para correção de
erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os
demais termos do referido decisum:
Onde se lê: (...) "mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado
ilegal, e dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- Campinas/SP e à interessada:"
Leia-se: (...) "mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado
ilegal, e dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM e RR e à interessada:"
1. Processo TC-015.688/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marinete de Souza Paulo (053.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.