ACÓRDÃO Nº 12073/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12073/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.585/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais
(50.786.714/0001-45); Iraê Amaral Guerrini (016.***.***-07); Ulisses Rocha Antuniassi
(573.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ante a não-
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à Fundação de Estudos
e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf), mediante o Convênio 9000/2008 (Siafi 639998),
cujo objeto foi "o Fomento Agroindustrial e beneficiamento em Produção Agrícola em
Projetos de Assentamentos Rurais do Estado de São Paulo",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas
e Florestais, de Iraê Amaral Guerrini e de Ulisses Rocha Antuniassi, condenando-os, em
regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para
que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com
fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:
9.1.1. Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais em solidariedade
com Iraê Amaral Guerrini:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 30/6/2010 248.961,81 D
9.1.2. Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais em solidariedade
com Ulisses Rocha Antuniassi:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 30/1/2012 199.160,84 D
9.2. aplicar aos responsáveis a multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor histórico (R$)
. Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais 300.000,00
. Iraê Amaral Guerrini 180.000,00
. Ulisses Rocha Antuniassi 120.000,00
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso II, do
RI/TCU;
9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, bem como à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12073-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.