ACÓRDÃO Nº 12072/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12072/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.566/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Danielle Hoover Rodrigues Costa (426.***.***-72), Luiz de
Franca Guilherme de Queiroga Filho (197.***.***-49) e Luni Produções Ltda
(01.374.871/0001-38).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB-PE
14.265).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada Secretaria Especial da Cultura, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos captados para execução do projeto cultural Pronac 08-
6484 (Feira Música Brasil 2009),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Luni Produções Ltda, Danielle Hoover Rodrigues Costa e Luiz de Franca
Guilherme de Queiroga Filho;
9.2. julgar irregulares as contas de Luni Produções Ltda, Danielle Hoover
Rodrigues Costa e Luiz de Franca Guilherme de Queiroga Filho, condenando-os ao
pagamento das importâncias especificadas, em regime de solidariedade, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional da Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, com
fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/4/2010 15.636,19
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Luni Produções Ltda, Danielle
Hoover Rodrigues Costa e Luiz de Franca Guilherme de Queiroga Filho, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12072-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.