ACÓRDÃO Nº 12069/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12069/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.559/2016-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15); Raimundo
Nonato Costa Neto (696.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, contra Joaquim Umbelino Ribeiro,
ex-prefeito de Turiaçu/MA, em razão da impugnação total das despesas realizadas com
recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Joaquim Umbelino Ribeiro e
Raimundo Nonato Costa Neto, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º
do artigo 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Joaquim Umbelino Ribeiro e Raimundo
Nonato Costa Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU);
9.2.1. débitos relacionados ao responsável Joaquim Umbelino Ribeiro:
. Valor (R$) Data de Referência
. 10.000,00 2/6/2008
. 3.500,00 2/6/2008
. 6.000,00 12/8/2008
. 2.100,0 12/8/2008
. 2.000,00 10/9/2008
. 700,00 10/9/2008
. 6.000,00 12/12/2008
. 2.100,00 12/12/2008
. 10.200,00 26/12/2008
. 6.079,50 13/3/2008
. 5.685,50 22/4/2008
. 3.600,00 7/5/2008
. 3.600,00 7/5/2008
. 3.600,00 7/5/2008
. 3.600,00 2/6/2008
. 3.600,00 2/6/2008
. 6.642,50 25/6/2008
. 3.600,00 12/8/2008
. 3.600,00 12/8/2008
. 3.600,00 10/9/2008
. 3.600,00 10/9/2008
. 12.447,00 10/11/2008
. 6.439,43 5/3/2008
. 1.795,61 7/4/2008
. 1.795,61 7/4/2008
. 1.795,61 7/4/2008
. 1.795,61 7/4/2008
. 4.250,00 7/4/2008
. 4.488,25 22/4/2008
. 1.012,50 24/4/2008
. 1.012,50 24/4/2008
. 1.012,50 24/4/2008
. 4.250,00 29/4/2008
. 1.012,50 7/5/2008
. 4.250,00 12/5/2008
. 4.250,00 2/6/2008
. 1.795,61 2/6/2008
. 1.795,61 2/6/2008
. 10.352,95 2/6/2008
. 3.833,00 12/6/2008
. 23.730,00 8/7/2008
. 1.795,61 10/7/2008
. 4.250,00 10/7/2008
. 23.730,00 28/7/2008
. 4.250,00 12/8/2008
. 4.250,00 10/9/2008
. 3.591,22 10/9/2008
. 4.250,00 21/10/2008
. 4.250,00 7/11/2008
. 13.512,00 15/12/2008
. 5.386,83 19/12/2008
. 4.250,00 19/12/2008
. 6.343,20 30/12/2008
. 8.100,00 30/12/2008
9.2.2. débitos relacionados ao responsável Raimundo Nonato Costa Neto:
. Valor (R$) Data de Referência
. 14.415,75 6/1/2009
. 11.306,25 1/1/2009
. 11.306,25 1/1/2009
. 11.306,25 1/1/2009
. 11.306,25 1/1/2009
. 11.306,25 1/1/2009
. 4.500,00 1/1/2009
9.3. aplicar aos responsáveis multas previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Joaquim Umbelino Ribeiro 200.000,00
. Raimundo Nonato Costa Neto 50.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II,
do Regimento Interno do TCU; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria-Geral da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12069-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.