ACÓRDÃO Nº 12068/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12068/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.074/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Saul Nunes Bemerguy (053.***.***-30).
3.2. Recorrente: Saul Nunes Bemerguy (053.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Tabatinga - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB-AM 4.331).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Saul Nunes Bemerguy contra o Acórdão 8084/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. considerar estes embargos de declaração meramente protelatórios e
alertar o embargante que a oposição de novos embargos com finalidade assemelhada,
tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender
o trânsito em julgado da condenação imposta anteriormente;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12068-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.